Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Reincidência. Manutenção do regime semiaberto. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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