Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1765.0519

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Organização criminosa, falsidade ideológica e apropriação indébita. Suspensão cautelar do exercício profissional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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