Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de diminuição. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é possível a «valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena (HC 725.534/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S. DJe 01/6/2022).... (Continua)