Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação coletiva. Seguro defeso. Pescador artesanal. Colônia de pescadores. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva ajuizada pela Colônia de Pescadores de Triunfo Potiguar/RN contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a fim de condenar o INSS no cumprimento de obrigação de fazer. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).... (Continua)