Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio sobre falta de fundamentação do julgado. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Discussão sobre aplicação de regra técnica. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Cisão de julgamento. Desnecessidade. Recurso não provido.

1 - A verificação da ocorrência ou não de falta de fundamentação no julgado se dá conforme as peculiaridades da demanda, não ensejando, pois, dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência.... (Continua)