Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação na forma tentada. Recurso especial do Ministério Público provido para reconhecer a forma consumada. Toques no corpo e região genital da vítima menor de 14 anos. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação independente da satisfação da lascívia. Tema repetitivo 1121/STJ. Revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, presente o dolo específico de. satisfazer à lascívia, configura o crime de estupro de vulnerável na forma consumada, independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta (Tema Repetitivo 1121).... (Continua)