Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço público de transporte coletivo. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Decisão surpresa. Preclusão pro judicato. Inexistência. Julgamento com base no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reajuste tarifário. Impossibilidade. Ausência de licitação. Agravo intenro não provido.

1 - Ausente a negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão recorrido não possui a omissão suscitada, além de ter apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)