Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Pleito de absolvição. Providência inviável na via eleita. Impossibilidade de infirmar as conclusões da instância de origem. Declaração da vítima segura e coerente. Depoimento testemunhal harmônico com os demais elementos de prova dos autos. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a qu e se nega provimento.

1 - Transitada em julgado a condenação, a jurisprudência desta Corte Superior vem destacando o não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, assim como na hipótese dos autos, não havendo que se falar em ofensa ao CPP, art. 621, tampouco em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)