Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidente instaurado a pedido da defesa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Laudo juntado aos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação de celeridade.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)