Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Crime de racismo. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que denegou o habeas corpus, anteriormente impetrado, pois a conduta praticada pelo paciente não era dotada de absoluta atipicidade capaz de fundamentar o trancamento da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.... (Continua)