Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Erro grosseiro agravo interno. Decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicãção da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)