Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação adequada no recurso especial. Súmula 284/STF. Análise de ofício. Violação ao princípio da non reformatio in pejus. Anulação de sentença em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Concessão de ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido.
I - CASO EM EXAME... ()
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