Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Lei 11.343/06, art. 42. Valoração proporcional. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Matéria probatória. Impropriedade da via. Agravo regimental não provido.

1 - O fato de o magistrado ter se referido à natureza e quantidade de entorpecente como «circunstâncias judiciais (no plural), não significa necessariamente que as considerou separadamente, apenas fez menção aos vetores descritos na Lei 11.343/2006, art. 42, que devem ser considerados preponderantes. Ademais, não há nos autos qualquer indicativo de que a fração de aumento aplicada tenha se revelado arbitrária ou desproporcional.... (Continua)