Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal julgada. Princípio da unirrecorribilidade. Violação. Pedido revisional indeferido, mantendo-Se os termos do acórdão aqui impugnado. Novo título. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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