Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Não verificada.

1 - Não houve ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)