Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas do STJ.... (Continua)