Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Matrícula no curso de formação. Diploma de curso superior. Exigência editalícia. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte reconhece a legalidade da exigência, prevista no edital de concurso público estadual, de apresentação do comprovante de escolaridade no momento de inscrição no curso de formação, porquanto o provimento do cargo se dá no momento da matrícula. Precedentes.... (Continua)