Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato coator atribuído ao Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, objetivando desembaraço aduaneiro. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)