Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão de pronúncia. Utilização de elementos probatórios judicializados. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Qualificadoras de motivo torpe e emboscada. Juízo de admissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Não provimento.

1 - A decisão de pronúncia demanda apenas um juízo de admissibilidade da acusação, com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, sem necessidade de prova incontroversa, esta reservada ao julgamento pelo Tribunal do Júri (CPP, art. 413).... (Continua)