Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Inobservância dos requisitos formais. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial aplicando a Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa e adequada dos dispositivos de Lei supostamente violados e da demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo regimento interno desta Corte.... (Continua)