Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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