Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em tela, a instância ordinária, após instrução processual que seguiu os princípios do devido processo legal, proferiu juízo de cognição amplo e exauriente, concluindo ter sido concretamente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, condenando a agravante por crime de estelionato (CP, art. 171, caput - CP).... (Continua)