Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1254.8560

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional. Eca. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()

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