Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recusa de cobertura para tratamento pelo sistema de infusão contínuo de insulina prescrito pelo médico. Dever de cobertura. Rol da ans. Situação excepcional. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Exclusão. Condenação. Danos morais. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção deste STJ, em recente julgamento (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) firmou o entendimento no sentido de que o rol de cobertura de doenças previsto na ANS não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Na presente hipótese, a Corte de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu, de forma expressa e embasada em critérios técnicos, pela existência de excepcional necessidade de cobertura. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)