Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Reformatio in pejus e bis in idem afastados. Minorante afastada. Prisão preventiva mantida. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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