Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Creditamento de pis/cofins. Vale- Transporte. Despesa não caracterizada como insumo. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As instâncias precedentes avaliaram a atividade-fim da empresa, classificando o pagamento de vale-transporte como custo operacional e afastando a essencialidade do produto. Não é possível possível a revisão do caso sob essa perspectiva por demandar o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)