Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Benefício previdênciário. Pagamento de honorários contratuais. Impenhorabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A regra esculpida no § 1º do CPC, art. 833 introduz uma verdadeira exceção à impenhorabilidade, motivo pelo qual merece interpretação restritiva, não sendo possível ampliar o alcance do dispositivo legal para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º /10/2024, DJe de 3/10/2024.)... (Continua)