Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Alegação de omissões e contradições. Vícios intrínsecos não demonstrados. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Esclarecimentos prestados. E mbargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.