Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Prejuízo. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que a adoção de conclusões diversas a que chegou o tribunal de origem, notadamente acerca da nulidade de intimação e do evidente prejuízo em detrimento do executado, implicar o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)