Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1102.2291

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ.... ()

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