Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Indicação de assistente técnico. CPP, art. 402. Preclusão.

1 - O acusado, quando do oferecimento da defesa prévia, já tinha ciência de que Nota Técnica, produzida na fase pré-processual, havia sido utilizada na denúncia e de que os subscritores do referido documento haviam sido arrolados como testemunhas de acusação pelo MPF, razão pela qual caberia à defesa requerer a admissão de eventual assistente técnico no momento da apresentação da defesa prévia.... (Continua)