Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. ARTS. 138 E 140 C/C ART. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA MÁXIMA ABSTRATA SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECONHECIDA. LEI 9.099/1995, art. 60 e LEI 9.099/1995, art. 61. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL COMUM. RECURSO PREJUDICADO.