Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - PRETENSÃO REPARATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FACE DA CONSTRUTORA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE COM O EVENTO DANOSO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO

prescrição da pretensão indenizatória por fato do produto é quinquenal, nos termos do que dispõe o CDC, art. 27, ao passo que o prazo de prescrição das pretensões fundadas em inadimplemento contratual é de dez anos, estabelecido na norma residual do CCB, art. 205, prazo este contado do momento em que a parte lesada toma ciência inequívoca do dano e de sua autoria. ... (Continua)