Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo. Busca domiciliar. Fundadas razões. Legalidade da diligência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Delitos autônomos. Consunção afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - «As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova (AgRg no RHC 141.401/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021).... (Continua)