Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre os precedentes confrontados. Não conhecimento. Crédito presumido de pis e Cofins. Beneficiamento de cereais. Inaplicabilidade da Lei 10.925/2004, art. 8º. Acórdão embargado em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 168/STJ. Provimento negado.

1 - O cabimento dos embargos de divergência é restrito às hipóteses em que o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ (STJ), revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardam entre si similitude fático jurídica, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas.... (Continua)