Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de uso próprio. Apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (17,7g). Denúncia anônima. Princípio do in dubio pro reo. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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