Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Não aplicação do CPC, art. 833, X à hipótese. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Discute-se nos autos se é aplicável a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o, X do CPC/2015, art. 833 às pessoas jurídicas.... (Continua)