Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação civel. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico- Hospitalares. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Internação na modalidade particular. Livre consentimento. Agravamento do quadro de saúde. E impossibilidade de transferência a nosocômio público. Previsibilidade. Estado de perigo não configurado. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O estado de perigo é vício de consentimento que exige, para a sua caracterização, a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, também, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários, conscientemente fixada pela contraparte da relação negocial.... (Continua)