Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c pedido de obrigação de fazer. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Atraso na entrega de imóvel. Pandemia. Covid- 19. Força maior. Não demonstrada. Súmula 568/STJ.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com pedido de obrigação de fazer.... ()
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