Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vale- Pedágio. Prescrição da pretensão indenizatória. Termo inicial do novo prazo prescricional. Vigência da Lei nova. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «considerando que a indenização devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (Lei 10.209/2001, art. 8º) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança. No entanto, a Lei 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único aa Lei 10.209/2001, art. 8º, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. A contagem desse prazo novo somente tem início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023).... (Continua)