Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Importunação sexual. CP, art. 215-A Condenação anterior pela contravenção penal da Lei 3.688/1941, art. 47 (exercício ilegal de profissão). Trânsito em julgado no curso da ação penal. Maus antecedentes. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)