Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Aditamento da denúncia. Alteração substancial. Marco interruptivo da prescrição. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Súmula 7/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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