Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Vetorial valorada de forma idônea. Exasperação desproporcional, a despeito da inexistência de um critério matemático rígido. De ofício, constatada a ausência de fundamentação para a negativa de susbtituição da pena reclusiva por restritivas de direito. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 dias-Multa, no valor unitário mínimo, e, de ofício, determinar a sua substituição por duas penas restritivas de direitos, que deverão ser fixadas pelo juízo da execução.

1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação do recorrente à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, por infração ao CP, art. 180, caput, alegando exasperação infundada da pena-base.... (Continua)