Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Segunda fase. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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