Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão paradigma mérito. Exame. Inexistência.
1 - São incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma nem sequer adentram no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal (Súmula 315/STJ, em aplicação analógica).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote