Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0502.1815

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão paradigma mérito. Exame. Inexistência.

1 - São incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma nem sequer adentram no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal (Súmula 315/STJ, em aplicação analógica).... ()

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