Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade. Apreciação de norma local. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo desprovido.

1 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial.... (Continua)