Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Receitas alternativas. Passagem de cabos em ferrovia sob concessão. Alegação de nulidade do julgamento monocrático. Improcedência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 9º e CPC art. 10. Violação não configurada.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno.... (Continua)