Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Litispendência. Ausência. Períodos distintos. Recurso que não impugna especificamente esse fundamento. Incidência da súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Consta na decisão agravada que, ainda que objetivem a cobrança do mesmo objeto (resíduo de 3,17%), não merecia prosperar a alegação de litispendência entre as referidas demandas executivas, porquanto relativas a períodos totalmente distintos.... (Continua)