Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Rav. Improcedênia do pedido. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN contra a União objetivando o pagamento de diferenças vencidas da Remuneração Adicional Variável - RAV.... ()
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