Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para a progressão do regime prisional em processos relativos a crimes praticados antes da vigência das alterações conferidas pela Lei 14.843/2024 aa LEP, art. 112, § 1º, os Tribunais Superiores admitem a determinação da sua realização para a aferição do mérito do apenado em hipóteses excepcionais, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF.... (Continua)